Informativo 6 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.367, DE 6-2-2018
(DO-MG DE 7-2-2018)
(DO-MG DE 7-2-2018)
TAXA ESTADUAL - Alteração das Normas
Governo altera o Regulamento das Taxas Estaduais
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, com efeitos a partir das datas especificadas.
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, com efeitos a partir das datas especificadas.
Área exclusiva do cliente 