Informativo 9 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.373, DE 22-2-2018
(DO-MG DE 23-2-2018)
(DO-MG DE 23-2-2018)
RPTA - Alteração
Governo altera o RPTA para dispor sobre o Termo de Autodenúncia Eletrônico
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 – RPTA, dispõem sobre a implementação do Termo de Autodenúncia Eletrônico – TA-e, na formalização do crédito tributário, no caso de denúncia apresentada pelo sujeito passivo.
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 – RPTA, dispõem sobre a implementação do Termo de Autodenúncia Eletrônico – TA-e, na formalização do crédito tributário, no caso de denúncia apresentada pelo sujeito passivo.
Área exclusiva do cliente 