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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.364, DE 1-2-2018
(DO-MG DE 2-2-2018)

REGULAMENTO – Alteração

Governo altera o RICMS com relação ao regime especial de controle e fiscalização
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a aplicação de regime especial de controle e fiscalização, com efeitos desde 1-12-2017.





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