Informativo 6 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.360, DE 31-1-2018
(DO-MG DE 1-2-2018)
(DO-MG DE 1-2-2018)
TAXA ESTADUAL - Alteração das Normas
Governo altera o Regulamento das Taxas Estaduais
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97, implementando as disposições da Lei 22.549, de 30-6-2017, retroagindo seus efeitos a partir de 15-10-2016.
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97, implementando as disposições da Lei 22.549, de 30-6-2017, retroagindo seus efeitos a partir de 15-10-2016.
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