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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 67 - SRTE-AL - 23/08/201304/09/2013 - 09:00
A partir de 1-9-2013, o homolognet passa a ser obrigatório em agências regionais de Alagoas
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Lei - 12855 - 02/09/201303/09/2013 - 10:25
Indenização paga a servidores federais em região de fronteira não se sujeita ao IR
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PROCESSO TRABALHISTA - Ato - 589 - TST - 30/08/201303/09/2013 - 08:54
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ISENÇÃO - Portaria - 340 - Suframa - 29/08/201302/09/2013 - 13:56
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - Secex - 30/08/201302/09/2013 - 13:34
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ISENÇÃO - Portaria - 267 - MDIC - 30/08/201302/09/2013 - 13:21
Fixadas normas complementares da isenção ou redução do IPI para bens de informática
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 403 - MI - 29/08/201330/08/2013 - 11:18
Divulgadas normas para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Portaria - 187 - ANP - 29/08/201330/08/2013 - 10:50
ANP define as situações que provocam a interdição de postos de combustíveis
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 124 - SEP/PR - 29/08/201330/08/2013 - 10:34
Fixados procedimentos para habilitação de projetos de infraestrutura portuária ao Reidi
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FOLHA DE PAGAMENTO - Despacho - 0 - S/N RFB - 28/08/201330/08/2013 - 08:43
Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 31 - Secex - 28/08/201329/08/2013 - 13:35
Fixadas cotas tarifárias para importação de trigo com alíquota reduzida
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 30 - Secex - 28/08/201329/08/2013 - 13:24
Secex fixa cotas tarifárias para importação de produtos com alíquotas reduzidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 109 - CGSN - 20/08/201328/08/2013 - 11:44
Comitê Gestor altera as normas sobre reparcelamento de débito do Simples Nacional
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 27/08/201328/08/2013 - 10:57
RFB confirma percentual de presunção aplicável à coleta e transporte de resíduo sólido urbano
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ALÍQUOTA - Portaria - 2 - STE - 26/08/201328/08/2013 - 10:20
Desoneração de smartphone: fixado critério para comprovação da nacionalidade de aplicativos
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 27/08/201328/08/2013 - 09:26
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da MP 601
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ALÍQUOTA - Decreto - 8082 - 26/08/201327/08/2013 - 10:56
Ampliada desoneração de PIS/Cofins sobre a venda de carvão mineral para geração de energia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 26/08/201327/08/2013 - 10:53
Camex esclarece sobre a redução tarifária para a importação de cereal específico
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TRANSPORTE - Decreto - 8083 - 26/08/201327/08/2013 - 10:17
Alterado ato que regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
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VALE-CULTURA - Decreto - 8084 - 26/08/201327/08/2013 - 09:55
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 50 - CN - 26/08/201327/08/2013 - 09:08
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 261 - MDIC - 22/08/201323/08/2013 - 11:34
Alteradas normas sobre a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 29 - Secex - 21/08/201322/08/2013 - 11:01
Secex altera regras que proíbem o comércio exterior de armamentos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Instrução Normativa - 1387 - RFB - 21/08/201322/08/2013 - 10:36
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DACON - Instrução Normativa - 1386 - RFB - 21/08/201322/08/2013 - 09:47
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1388 - RFB - 21/08/201322/08/2013 - 09:19
Alterada IN que regula o acesso aos serviços disponíveis no e-CAC
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 274 - MME - 19/08/201321/08/2013 - 09:35
Divulgadas novas normas para habilitação de projetos do setor de energia elétrica ao Reidi
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 28 - Secex - 19/08/201320/08/2013 - 11:43
Estabelecidos critérios para alocação de cotas tarifárias para importação de veículos especiais
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 19/08/201320/08/2013 - 10:03
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes no exterior
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COREC - 19/08/201320/08/2013 - 09:42
