Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 187 ANP, DE 29-8-2013
(DO-U DE 30-8-2013)
(DO-U DE 30-8-2013)
ANP – Fiscalização
ANP define as situações que provocam a interdição de postos de combustíveis
Esta Portaria estabelece as situações em que a fiscalização da ANP aplicará a medida cautelar de interdição total das instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício das atividades por ela reguladas.
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