Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.855, DE 2-9-2013
(DO-U DE 3-9-2013)
(DO-U DE 3-9-2013)
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – Indenizações
Indenização paga a servidores federais em região de fronteira não se sujeita ao IR
Esta Lei institui a indenização devida ao servidor público federal regido pela Lei 8.112/90 ocupante de
Esta Lei institui a indenização devida ao servidor público federal regido pela Lei 8.112/90 ocupante de
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