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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013

ATO 50 CN, DE 26-8-2013
(DO-U DE 27-8-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 621/2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da 





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