Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COREC, DE 19-8-2013
(DO-U DE 20-8-2013)
(DO-U DE 20-8-2013)
RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Acesso ao e-CAC
Receita inclui novo serviço no e-CAC
Este ato inclui no e-CAC novo serviço que permite ao contribuinte consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela RFB decorrente da apresentação de PER/DComp e, se for o caso, proceder à autorregularização pela transmissão de PER/DComp retificador.
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