Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 29 SECEX, DE 21-8-2013
(DO-U DE 22-8-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração(DO-U DE 22-8-2013)
Secex altera regras que proíbem o comércio exterior de armamentos
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
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