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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 164 - SRTE-MG - 12/08/201320/08/2013 - 08:35
Homolognet passará a ser obrigatório em gerências regionais do MTE-MG
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FARMÁCIA - Resolução - 577 - CFF - 25/07/201319/08/2013 - 10:18
CFF divulga normas relativas à direção técnica em farmácias e drogarias
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TAXISTA - Lei - 6504 - RJ - 16/08/201319/08/2013 - 10:13
Regulamentada a profissão de taxista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1385 - RFB - 15/08/201316/08/2013 - 12:47
RFB disciplina a declaração eletrônica de bens de viajante para controle aduaneiro
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DITR - Instrução Normativa - 1384 - RFB - 13/08/201316/08/2013 - 08:40
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8073 - 14/08/201315/08/2013 - 11:54
Regulamentada a alteração do regime especial de reintegração de tributos para exportadores
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DIREITOS AUTORAIS - Lei - 12853 - 14/08/201315/08/2013 - 11:42
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ISENÇÃO - Decreto - 8072 - 14/08/201315/08/2013 - 11:31
Fixadas novas regras para isenção ou redução do IPI para bens de informática
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8070 - 14/08/201315/08/2013 - 11:14
Governo reduz a zero a alíquota do IPI para outros açúcares de cana
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 8077 - 14/08/201315/08/2013 - 10:44
Decreto regulamenta o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COTIR - 13/08/201315/08/2013 - 09:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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TRABALHO PORTUÁRIO - Decreto - 8071 - 14/08/201315/08/2013 - 09:06
Alterado Decreto que regulamentou as normas do trabalho portuário
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Portaria - 46 - SMPE - 13/08/201314/08/2013 - 10:32
Subdelegada a competência para autorização de funcionamento de sociedade estrangeira
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 124 - MT - 13/08/201314/08/2013 - 10:03
Ministério dos Transportes divulga novas condições para habilitação de projetos ao Reidi
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 12 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 16:48
Saída posterior de complementos de embalagem configura fato gerador do IPI
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TRANSFERÊNCIA - Parecer Normativo - 11 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 16:18
Remessa de produtos para estabelecimento da mesma empresa sofre incidência do IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 10 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 15:48
Receita esclarece sobre a incidência do IPI nas saídas de produtos destinados a testes
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 9 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 15:22
Saída de material de acondicionamento constitui fato gerador do IPI
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria Interministerial - 772 - MCT/MDIC - 12/08/201313/08/2013 - 15:17
Fixados procedimentos para obtenção do incentivo à cadeia produtiva de veículos
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 8 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 14:39
Esclarecida a ocorrência do fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares
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MERCADORIA ESTRANGEIRA - Parecer Normativo - 7 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 13:57
Saída de produto estrangeiro adquirido no mercado interno não configura fato gerador de IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 5 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 12:06
Não configura fato gerador do IPI a simples incorporação de uma empresa em outra
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 6 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 12:06
Receita esclarece sobre a incidência do IPI no caso de extravio de produtos
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 4 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 11:48
Transferência para oficina dentro da indústria não configura fato gerador de IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 1 - RFB - 28/05/201313/08/2013 - 11:29
Receita esclarece sobre o fato gerador do IPI no caso de exposição de venda à varejo
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 1228 - MTE - 08/08/201312/08/2013 - 10:50
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APOSENTADORIA - Portaria - 355 - MPS - 08/08/201312/08/2013 - 10:35
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 8 - Caixa - 09/08/201312/08/2013 - 10:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-8-2013
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BENEFÍCIO - Resolução - 331 - INSS - 08/08/201312/08/2013 - 10:15
INSS prorroga prazo de comprovação de vida e renovação de senha
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ESTRANGEIRO - Instrução Normativa - 1383 - RFB - 07/08/201312/08/2013 - 10:09
Alterada IN que regula a caracterização, pelo IR, da condição de residente ou não no Brasil
