Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
EMENDA CONSTITUCIONAL 76, DE 28-11-2013
(DO-U DE 29-11-2013)
(DO-U DE 29-11-2013)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga Emenda que prevê voto aberto para cassações de mandatos e vetos
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 55 e 66 da
Art. 1º Os arts. 55 e 66 da
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