Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 563 MF, DE 26-11-2013
(DO-U DE 28-11-2013)
LOJA FRANCA - Normas(DO-U DE 28-11-2013)
Alteradas normas para a autorização de funcionamento de lojas francas
A modificação da Portaria 112 MF, de 10-6-2008, estabelece que a autorização para operar o regime aduaneiro especial de loja franca, será outorgada à empresa selecionada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar, sendo dispensada a realização de concorrência pública.
A modificação da Portaria 112 MF, de 10-6-2008, estabelece que a autorização para operar o regime aduaneiro especial de loja franca, será outorgada à empresa selecionada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar, sendo dispensada a realização de concorrência pública.
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