Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.413 RFB, DE 28-11-2013
(DO-U DE 29-11-2013)
(DO-U DE 29-11-2013)
CONTROLE ADUANEIRO - Normas
Estabelecidas normas sobre o controle aduaneiro em localidades fronteiriças
Este Ato dispõe sobre a aplicação do controle aduaneiro diferenciado no comércio de subsistência realizado em localidades fronteiriças onde não existam pontos alfandegados, mediante autorização do Fisco.
Este Ato dispõe sobre a aplicação do controle aduaneiro diferenciado no comércio de subsistência realizado em localidades fronteiriças onde não existam pontos alfandegados, mediante autorização do Fisco.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
Área exclusiva do cliente 