Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO LEGISLATIVO 421, DE 28-11-2013 (*)
(DO-U DE 29-11-2013)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Canadá
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Canadá
O referido Acordo define a complementação dos regimes de previdência para os cidadãos dos dois países para obtenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.
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