Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 569 MF, DE 27-11-2013
(DO-U DE 29-11-2013)
Revogada pela Portaria 2.923 ME, de 5-4-2022(DO-U DE 29-11-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia
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