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Legislação Federal
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ANVISA - Portaria Interministerial - 45 - MF-MS - 27/01/201730/01/2017 - 09:20
Anvisa atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 72 - COSIT - 23/01/201727/01/2017 - 16:55
Não há tributação sobre indenização na desapropriação por interesse social, ratifica a Cosit
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 9 - Secex - 26/01/201727/01/2017 - 13:39
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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DIRF - Instrução Normativa - 1686 - RFB - 26/01/201727/01/2017 - 09:40
Receita aprova o programa da Dirf 2017 e prorroga o seu prazo de entrega
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CÂMBIO - Circular - 3825 - BACEN - 26/01/201727/01/2017 - 09:23
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3824 - BACEN - 26/01/201727/01/2017 - 09:12
Norma que disciplina os arranjos de pagamento é alterada pelo Bacen
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 8 - COSIT - 24/01/201726/01/2017 - 10:40
Comercial exportadora não pode apropriar créditos de PIS/Cofins sobre frete e armazenagem
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 25/01/201726/01/2017 - 09:32
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 23/01/201724/01/2017 - 10:22
RFB altera Ato que esclareceu a contribuição ao INSS do contribuinte individual cooperado
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 3 - COSIT - 20/01/201724/01/2017 - 10:02
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Circular - 3822 - BACEN - 20/01/201724/01/2017 - 09:54
Bacen altera prazos para registro de informações no módulo IED
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 8967 - 23/01/201724/01/2017 - 09:20
Alterada norma que regulamenta a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 34 - COSIT - 16/01/201724/01/2017 - 08:58
Definidos percentuais de presunção nas atividades de operação e construção de aterro sanitário
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 19/01/201723/01/2017 - 10:24
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1685 - RFB - 19/01/201723/01/2017 - 09:45
Estabelecida a obrigatoriedade de uso da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 3 - COCAD - 19/01/201723/01/2017 - 09:42
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CAMEX - 19/01/201723/01/2017 - 09:38
Camex concede redução da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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ISENÇÃO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 13/01/201718/01/2017 - 12:03
Cosit esclarece o ingresso de divisas para isenção ou não incidência de PIS/Cofins na exportação
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 16/01/201718/01/2017 - 09:31
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 2 - COSIT - 13/01/201718/01/2017 - 09:25
Cosit reforma entendimento na apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre fretes e armazenagem
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APOSENTADORIA - Portaria - 19 - MF - 13/01/201717/01/2017 - 09:08
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Resolução - 567 - INSS - 13/01/201716/01/2017 - 10:39
INSS regula o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Interministerial - 9 - MDSA-MF-MPDG - 13/01/201716/01/2017 - 09:38
Fixados critérios para realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 8 - MF - 13/01/201716/01/2017 - 08:54
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2017
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - Coana - 12/01/201713/01/2017 - 09:45
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2012 a 2016
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 1 - INSS-PGF - 12/01/201713/01/2017 - 09:42
Alterada norma sobre revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Instrução Normativa - 129 - SIT - 11/01/201712/01/2017 - 09:33
SIT instaura Procedimento Especial para ação fiscal da Norma Regulamentadora 12
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CPF - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 11/01/201712/01/2017 - 09:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 2 - SECEX - 10/01/201711/01/2017 - 09:55
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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VEÍCULO - Resolução - 655 - CONTRAN - 10/01/201711/01/2017 - 09:53
Contran aprova novo regulamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque
