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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 2647 - MS-MTE - 04/12/201405/12/2014 - 10:37
MS e MTE baixam medidas de proteção ao trabalhador exposto ao fumo
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APURAÇÃO - Resolução - 117 - CGSN - 02/12/201405/12/2014 - 10:11
Simples Nacional: Comitê Gestor regulamenta alterações da LC 147/2014
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IBAMA - Instrução Normativa - 17 - IBAMA - 04/12/201405/12/2014 - 10:02
Ibama prorroga o recadastramento de empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre
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APURAÇÃO - Resolução - 118 - CGSN - 02/12/201405/12/2014 - 09:31
Divulgada a relação dos Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2015
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 46 - CN - 02/12/201403/12/2014 - 11:00
Prorrogada vigência da Medida Provisória que amplia as desonerações de PIS/Cofins
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 84 - 02/12/201403/12/2014 - 10:35
Congresso promulga emenda que aumenta recursos para municípios
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EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Solução de Consulta - 325 - COSIT - 17/11/201403/12/2014 - 10:20
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Divergência - 15 - COSIT - 14/10/201402/12/2014 - 12:40
Empreendimento PMCMV com imóveis de valores inferior e superior ao limite impede adesão ao RET
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Resolução - 11 - CADE - 24/11/201402/12/2014 - 10:58
Cade cria sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 167 - SRTE-CE - 05/11/201402/12/2014 - 10:13
Homolognet passará a ser obrigatório em Gerências e Agência Regionais do Ceará
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CFC - Resolução - 1471 - CFC - 21/11/201401/12/2014 - 12:14
Alterada Resolução que regula o registro profissional no CRC
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CONTABILIDADE - Resolução - 1470 - CFC - 21/11/201401/12/2014 - 11:51
Norma que regula o Exame de Suficiência para profissionais da contabilidade é alterada
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 453 - SIT-DSST - 20/11/201401/12/2014 - 11:22
Estabelecidos requisitos obrigatórios na realização de ensaios laboratoriais em EPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 452 - SIT-DSST - 20/11/201401/12/2014 - 11:11
Aprovadas Normas Técnicas de Ensaios e os Requisitos Obrigatórios aplicáveis aos EPI
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 3 - IBGE - 27/11/201401/12/2014 - 11:00
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CVM - Portaria Conjunta - 2 - PFE-CVM - 27/11/201401/12/2014 - 10:44
CVM atualiza as regras do parcelamento extraordinário previsto na Lei 12.249/2010
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 451 - SIT-DSST - 20/11/201401/12/2014 - 10:37
Estabelecidos novos procedimentos para emissão e renovação do Certificado de Aprovação de EPI
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Portaria - 488 - MF - 30/11/-000101/12/2014 - 10:30
Portaria reduz alíquota máxima para fins de conceito de país com tributação favorecida
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 17/11/201428/11/2014 - 15:35
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CIGARRO - Instrução Normativa - 1519 - RFB - 27/11/201428/11/2014 - 11:44
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SELO DE CONTROLE - Instrução Normativa - 1518 - RFB - 27/11/201428/11/2014 - 11:40
Disciplinado o recolhimento da taxa de uso do selo de controle de bebidas
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 14/11/201428/11/2014 - 11:16
SRT aprova Enunciado para esclarecer enquadramento sindical rural
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 264 - SRTE-MG - 26/11/201428/11/2014 - 10:54
SRTE-MG prorroga prazos processuais e suspende atendimento ao público
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3735 - BACEN - 27/11/201428/11/2014 - 09:46
Bacen aprova medidas preventivas para os arranjos de pagamentos
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BEBIDA - Instrução Normativa - 1517 - RFB - 26/11/201427/11/2014 - 11:56
Regulamentadas normas para o recolhimento de taxa devida por fabricantes de bebidas
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CIGARRO - Instrução Normativa - 1516 - RFB - 26/11/201427/11/2014 - 11:38
RFB disciplina o recolhimento de taxa devida por fabricantes de cigarros
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SIGILO BANCÁRIO - Portaria - 2047 - RFB - 26/11/201427/11/2014 - 10:58
Receita Federal atualiza as regras sobre fiscalização de operações financeiras
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 81 - MDA - 26/11/201427/11/2014 - 10:17
Divulgados novos critérios para concessão do selo combustível social
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 114 - CAMEX - 25/11/201426/11/2014 - 11:43
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 113 - CAMEX - 25/11/201426/11/2014 - 11:28
Camex concede redução tarifária para importação de bens de informática e telecomunicação
