Informativo 3 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA CONJUNTA 1 INSS-PGF, DE 12-1-2017
(DO-U DE 13-1-2017)
(DO-U DE 13-1-2017)
BENEFÍCIO – Revisão Administrativa
Alterada norma sobre revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente
=> Por meio do referido Ato, foram alterados os artigos 9º a 12 e revogados os artigos 13 a 19 da Portaria Conjunta 4 INSS-PGF
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