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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 49 - SRTE-SP - 29/06/201601/07/2016 - 10:01
SRTE-SP prorroga obrigatoriedade do uso do homolognet em Gerências Regionais do Estado
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 44 - SRTE-GO - 30/06/201601/07/2016 - 09:57
Homolognet passa a ser obrigatório na sede da Gerência Regional em Goiás
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ABONO ANUAL - Resolução - 768 - CODEFAT - 29/06/201601/07/2016 - 09:54
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS para o exercício 2016/2017
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TJLP - Resolução - 4498 - BACEN - 30/06/201601/07/2016 - 09:38
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1653 - RFB - 28/06/201630/06/2016 - 09:49
RFB promove ajustes no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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BACEN - Circular - 3799 - BACEN - 28/06/201630/06/2016 - 07:39
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 6 - COSIT - 13/06/201629/06/2016 - 17:13
Bem do Ativo Imobilizado não gera crédito de PIS e Cofins após sua alienação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 34 - SECEX - 28/06/201629/06/2016 - 10:20
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 20/06/201628/06/2016 - 15:09
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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LICENÇA-MATERNIDADE - Lei - 13301 - 27/06/201628/06/2016 - 09:46
Governo amplia Licença-Maternidade e garante benefício à criança com microcefalia
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SÚMULAS - Súmula - 576 - STJ - 22/06/201627/06/2016 - 11:19
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 10 - COAEF - 24/06/201627/06/2016 - 09:20
Coaef altera ato que trata do processo administrativo eletrônico no âmbito da RFB
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 46 - COFIS - 23/06/201624/06/2016 - 15:28
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 59 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 14:16
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 56 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 14:06
Camex dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 55 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 14:04
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 53 - CAMEX - 23/06/201624/06/2016 - 14:00
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 49 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 13:51
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 48 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 13:38
Importações de bens de informática e telecomunicações têm redução tarifária
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 47 - Camex - 23/06/201624/06/2016 - 11:55
Camex concede redução tarifária para importações de bens de capital
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 200 - SRTE-SC - 17/06/201624/06/2016 - 10:13
Homolognet passará a ser obrigatório em 5 Gerências Regionais de Santa Catarina
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 21/06/201622/06/2016 - 09:36
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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REGISTRO ESPECIAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COAEF - 16/06/201621/06/2016 - 09:54
Aprovado o formulário digital para o registro especial de operações com bebidas alcoólicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1652 - RFB - 20/06/201621/06/2016 - 09:47
RFB dispõe sobre a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 84 - COSIT - 08/06/201620/06/2016 - 10:03
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 07/06/201617/06/2016 - 15:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 5 - COSIT - 13/06/201617/06/2016 - 10:48
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - SECEX - 16/06/201617/06/2016 - 10:00
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Circular - 3795 - BACEN - 16/06/201617/06/2016 - 09:08
Bacen divulga novas regras sobre o censo de capitais estrangeiros no País
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Lei - 13297 - 16/06/201617/06/2016 - 09:00
