Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 764, DE 26-12-2016
(DO-U 27-12-2016)
(DO-U 27-12-2016)
– c/Retificação no DO-U de 28-12-2016 –
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência.
Convertida, com alteração, na Lei 13.455, de 26-6-2017.
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