Legislação Federal

• ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 112 - CNI - 12/08/2014
  29/08/2014 - 10:41

  CNI altera ato que autorizou o trabalho de estrangeiros nas Copas da Fifa e Jogos Rio 2016

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• SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 97 - SRTE-PE - 28/08/2014
  29/08/2014 - 10:24

  Homolognet passará a ser obrigatório em Pernambuco

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 34 - CN - 28/08/2014
  29/08/2014 - 10:01

  Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória 651/2014

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 76 - Camex - 27/08/2014
  28/08/2014 - 09:58

  Camex concede redução tarifária para importação de produto químico orgânico

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• SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Resolução - 4378 - ANTT - 21/08/2014
  28/08/2014 - 09:28

  ANTT revoga norma que regula a aprovação de projetos ao Reidi

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Parecer Normativo - 7 - COSIT-RFB - 22/08/2014
  27/08/2014 - 11:59

  Receita examina a concomitância entre processos administrativo fiscal e judicial com o mesmo objeto

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• RESSARCIMENTO - Portaria - 348 - MF - 26/08/2014
  27/08/2014 - 10:10

  Portaria regula o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins para produtores de soja e derivados

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• PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 271 - CONFEF - 12/08/2014
  27/08/2014 - 09:17

  Confef disciplina identificação dos profissionais de educação física

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• DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 15 - PGFN-RFB - 22/08/2014
  25/08/2014 - 09:28

  Regulamentada a quitação de parcelamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - 20/08/2014
  21/08/2014 - 11:38

  Disponibilizado novo serviço no Portal e-CAC

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1308 - MTE - 20/08/2014
  21/08/2014 - 11:23

  MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais

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• DÍVIDA ATIVA - Portaria - 649 - PGFN - 19/08/2014
  21/08/2014 - 09:55

  Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada

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• PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1491 - RFB - 19/08/2014
  20/08/2014 - 10:58

  Débitos não declarados podem ser incluídos no parcelamento da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014

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• DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 14 - PGFN-RFB - 15/08/2014
  18/08/2014 - 12:34

  Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas

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• DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Decreto - 8296 - 15/08/2014
  18/08/2014 - 11:57

  Decreto que incentiva empresas instaladas em microrregiões da Sudam e Sudene é alterado

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• RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1490 - RFB - 15/08/2014
  18/08/2014 - 10:55

  Alterada norma sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 25 - Secex - 15/08/2014
  18/08/2014 - 10:28

  Secex atualiza lista de produtos com redução de alíquotas do Imposto de Importação

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 15/08/2014
  18/08/2014 - 10:26

  Receita define tratamento tributário da remessa para pagamento de serviço de data center

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• LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2588 - STF - 21/12/2001
  18/08/2014 - 09:51

  STF divulga decisão sobre tributação dos lucros de controladas ou coligadas no exterior

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 71 - Camex - 14/08/2014
  15/08/2014 - 15:16

  Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 66 - Camex - 14/08/2014
  15/08/2014 - 11:50

  Camex autoriza a redução do Imposto de Importação de bens de capital e de produtos de informática e de telecomunicações

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• DEDUÇÃO DE DESPESA - Solução de Consulta - 203 - COSIT - 11/07/2014
  14/08/2014 - 11:36

  Patrocínio a clube de futebol para divulgação de marca pode ser despesa dedutível

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• ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1489 - RFB - 13/08/2014
  14/08/2014 - 11:20

  Alterada IN que instituiu a ECF

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• ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Instrução Normativa - 1488 - RFB - 13/08/2014
  14/08/2014 - 11:11

  RFB altera normas relativas ao regime aduaneiro de admissão temporária

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1297 - MTE - 13/08/2014
  14/08/2014 - 10:38

  MTE altera normas sobre PPRA e atividades insalubres relacionadas à exposição às vibrações mecânicas

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• ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1486 - RFB - 13/08/2014
  14/08/2014 - 10:33

  Regras para transmissão da ECD são alteradas

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• FARMACÊUTICO - Deliberação - 118 - CRF-SP - 10/03/2014
  14/08/2014 - 10:30

  CRF-SP fixa critérios para a assunção de múltiplas responsabilidades técnicas em drogarias e farmácias

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• DITR - Instrução Normativa - 1487 - RFB - 13/08/2014
  14/08/2014 - 09:48

  Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2014

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8294 - 12/08/2014
  13/08/2014 - 12:12

  Inovar-Auto: Governo altera regras para cálculo do crédito presumido do IPI

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• APOSENTADORIA - Portaria - 382 - MPS - 12/08/2014
  13/08/2014 - 10:00

  Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício

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