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Legislação Federal
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TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA - Resolução - 11 - CONTER - 15/08/201616/08/2016 - 10:10
Conter normatiza atribuições dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAC - 08/08/201610/08/2016 - 09:41
Aprovado programa multiplataforma para preenchimento da DITR 2016
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Comunicado - 29789 - BACEN - 05/08/201608/08/2016 - 10:16
Bacen estabelece critério para retificação da Declaração CBE no caso de adesão ao RERCT
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/08/201605/08/2016 - 10:19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2016
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 559 - SIT - 03/08/201605/08/2016 - 09:38
SIT determina que registro do SESMT seja realizado pelo Sistema disponível na internet
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Interministerial - 127 - MDSA-MF-MPDG - 04/08/201605/08/2016 - 08:48
Fixados critérios para realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefício
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 59 - COANA - 29/07/201604/08/2016 - 10:07
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 224 - SRTE-MG - 03/08/201504/08/2016 - 09:24
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Formiga – MG
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 223 - SRTE-MG - 03/08/201604/08/2016 - 09:03
SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Nova Lima
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 56 - COFIS - 01/08/201603/08/2016 - 09:30
Divulgada versão 1.0.4 do manual de preenchimento da e-Financeira
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Instrução Normativa - 1656 - RFB - 29/07/201602/08/2016 - 09:53
RFB ajusta IN que regula opção pelo regime utilizado no reconhecimento de variações cambiais
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CNPJ - Instrução Normativa - 1655 - RFB - 29/07/201602/08/2016 - 09:41
Baixa no CNPJ de entidades envolvidas nos Jogos Olímpicos de 2016 não será mais de ofício
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3805 - BACEN - 29/07/201601/08/2016 - 09:44
Alterada norma do Bacen sobre regularização de recursos mantidos no exterior
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BACEN - Resolução - 4512 - BACEN - 28/07/201601/08/2016 - 09:23
Bacen define regras contábeis para avaliação e registro de provisão para garantias
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 58 - COANA - 26/07/201629/07/2016 - 10:44
Alteradas normas para habilitação de responsável no Siscomex
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ISENÇÃO - Lei - 13322 - 28/07/201629/07/2016 - 10:36
Convertida em Lei a MP 718/2016 que dispõe sobre a importação de bens destinados aos Jogos Rio 2016
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1654 - RFB - 27/07/201629/07/2016 - 10:07
Alterada IN que regulamenta a regularização de ativos no exterior não declarados
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 143 - SRTE-RS - 26/07/201629/07/2016 - 10:06
SRTE-RS esclarece trâmite nos processos relativos a débito de FGTS e Contribuição Social
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PROCESSO TRABALHISTA - Portaria - 488 - AGU - 27/07/201628/07/2016 - 10:59
Procuradores Federais devem adotar novos procedimentos definidos pela AGU
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PROCESSO TRABALHISTA - Portaria - 487 - AGU - 27/07/201628/07/2016 - 10:02
AGU fixa novas normas a serem observadas pelos Advogados da União
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 22/07/201628/07/2016 - 09:42
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 555 - SIT - 26/07/201628/07/2016 - 09:33
SIT altera Ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 322 - MF - 26/07/201627/07/2016 - 09:33
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2016
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BACEN - Carta-Circular - 3776 - BACEN - 22/07/201626/07/2016 - 09:18
Bacen esclarece multa e juros no caso de readmissão de consorciado excluído não contemplado
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 73 - Camex - 20/07/201625/07/2016 - 11:54
Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8820 - 22/07/201625/07/2016 - 09:05
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 20/07/201621/07/2016 - 11:09
Bens de informática e telecomunicações têm redução da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - Camex - 20/07/201621/07/2016 - 11:07
Camex altera as alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 46 - SRTE-MS - 20/07/201621/07/2016 - 10:08
SRTE-MS autoriza interdições e embargos em caso de perigo iminente à vida dos trabalhadores
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 13315 - 20/07/201621/07/2016 - 09:06
Lei que reduz o Imposto de Renda sobre remessas para o exterior é aprovada
