PORTARIA 2 COANA, DE 12-1-2017 (DO-U DE 13-1-2017)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E COMÉRCIO EXTERIOR - Habilitação do Responsável Legal
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2012 a 2016 A cotação é utilizada para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, em relação aos requerimentos protocolados até 31-12-2017.