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CAT dispõe sobre a denúncia dos Protocolos ICM 15 e 18/85 pelo Estado da Bahia
Fazenda disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2015
Governo dispensa a cobrança da taxa de defesa agropecuária para beneficiamento de leite
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2014
Regulamentada a proibição da cobrança de mais de 1 ingresso de pessoas com necessidades especiais
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Divulgado o percentual de MVA para operações com gás natural veicular
Lâmpadas de LED são incluídas no regime de substituição tributária
Disciplinado o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
ST: Prorrogada a utilização da base de cálculo nas operações com produtos eletroeletrônicos
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com pilhas e baterias novas
Alterada norma para o reconhecimento de isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
CAT altera disposições relativas à substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS nas saídas de materiais de construção