Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 119 CAT, DE 26-11-2014
(DO-SP DE 27-11-2014)
(DO-SP DE 27-11-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS nas saídas de materiais de construção
Este Ato altera a Portaria 113 CAT, de 29-10-2014, relativamente à NCM dos itens especificados das faixas 1, 3 e 4, com efeitos desde 1-11-2014.
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