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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DA - 02/01/201703/01/2017 - 11:44
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 02/01/201703/01/2017 - 11:39
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 02/01/201703/01/2017 - 11:36
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 02/01/201703/01/2017 - 11:33
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - CAT - 30/12/201602/01/2017 - 13:45
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 379 - SF - 30/12/201630/12/2016 - 12:05
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 62403 - 29/12/201630/12/2016 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre as possibilidades de transferência de crédito
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei - 16606 - 29/12/201630/12/2016 - 09:20
Prefeito dispõe sobre a possibilidade de cassação da Licença de Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 62402 - 29/12/201630/12/2016 - 09:15
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REGULAMENTO - Decreto - 62401 - 29/12/201630/12/2016 - 09:13
Governo concede benefícios do ICMS para abatedores e frigoríficos
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REGULAMENTO - Decreto - 62400 - 29/12/201630/12/2016 - 09:11
Alteradas disposições relativas ao diferimento do ICMS para bobinas, chapas e barras de aço
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REGULAMENTO - Decreto - 62399 - 29/12/201630/12/2016 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 62398 - 29/12/201630/12/2016 - 09:07
Alteradas disposições relativas ao estorno do crédito do ICMS nas operações com petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 62397 - 29/12/201630/12/2016 - 09:05
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS em operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 62396 - 29/12/201630/12/2016 - 09:04
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Programa Banda Larga Popular
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REGULAMENTO - Decreto - 62395 - 29/12/201630/12/2016 - 09:02
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 21 - CAT - 28/12/201629/12/2016 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 26/12/201628/12/2016 - 09:51
Republicado Ato que fixou valores da ST com bebidas energéticas e isotônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 62386 - 27/12/201628/12/2016 - 09:47
Governo altera regras para concessão de benefícios a estabelecimentos atacadistas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 62385 - 27/12/201628/12/2016 - 09:44
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2016
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 122 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:28
CAT altera normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:24
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:19
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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IPVA - Portaria - 120 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:17
Fisco modifica normas aplicáveis à redução da alíquota do IPVA para locadoras de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:14
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:07
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CADASTRO - Portaria - 117 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:04
Alteradas normas relativas ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais
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CADASTRO - Decreto - 57561 - 22/12/201623/12/2016 - 09:20
Procedimento simplificado para abertura de empresas entrará em vigor a partir de 28-3-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 22/12/201623/12/2016 - 09:08
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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PAUTA FISCAL - Portaria - 115 - CAT - 22/12/201623/12/2016 - 09:03
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
