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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 23 CAT, DE 23-3-2017
(DO-SP DE 24-3-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Perfumaria

CAT dispõe sobre a substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal
Esta alteração da Portaria 70 CAT, de 29-6-2015, prorroga, para até 30-9-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.








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