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Legislação do Estado: SP
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57639 - 31/03/201703/04/2017 - 09:48
Prefeito dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2017
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PISO SALARIAL - Lei - 16402 - -SP - 30/03/201731/03/2017 - 10:28
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CARNE - Comunicado - 8 - CAT - 30/03/201731/03/2017 - 10:13
CAT esclarece sobre as alterações na tributação de carnes e demais produtos a partir de 1-4-2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16615 - 29/03/201730/03/2017 - 12:01
Caracteriza infração à legislação tributária a omissão de receita
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BASE DE CÁLCULO - Comunicado - 7 - CAT - 29/03/201730/03/2017 - 10:13
Fisco esclarece a aplicação da redução da base de cálculo em operações realizadas por atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - CAT - 29/03/201730/03/2017 - 10:09
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 26 - CAT - 29/03/201730/03/2017 - 10:08
Fisco concede regime especial de tributação do ICMS nas operações com carne
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 25 - CAT - 27/03/201728/03/2017 - 09:47
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 24/03/201727/03/2017 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - CAT - 23/03/201724/03/2017 - 08:58
CAT dispõe sobre a substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - CAT - 23/03/201724/03/2017 - 08:56
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - CAT - 22/03/201723/03/2017 - 10:02
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - CAT - 22/03/201723/03/2017 - 09:59
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - CAT - 17/03/201720/03/2017 - 09:17
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 18 - CAT - 17/03/201720/03/2017 - 09:12
Alteradas normas sobre a emissão de documentos fiscais para as operações com energia elétrica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16390 - 15/03/201716/03/2017 - 10:01
Estabelecimentos deverão verificar a identificação do comprador de cigarros
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 13/03/201714/03/2017 - 10:14
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 23 - DA - 13/03/201714/03/2017 - 10:12
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 22 - DA - 13/03/201714/03/2017 - 10:10
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 18 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:10
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 17 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:06
Procedimentos de fiscalização dos créditos da Nota Fiscal Paulista são alterados
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 16 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:04
Fazenda dispõe sobre os valores dos sorteios da Nota Fiscal Paulista
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 15 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:02
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 14 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 09:59
Alteradas normas relativas ao crédito atribuído ao consumidor cadastrado no programa
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 62509 - 09/03/201710/03/2017 - 09:52
NF-e é excluída da relação de documentos que geram crédito da Nota Fiscal Paulista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - CAT - 08/03/201709/03/2017 - 10:31
CAT dispõe sobre o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 01/03/201703/03/2017 - 10:04
Republicado Ato que extinguiu o crédito da Nota Fiscal Paulistana
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 16 - CAT - 02/03/201703/03/2017 - 09:58
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PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 01/03/201702/03/2017 - 10:45
Estabelecidas novas regras para o sorteio da Nota Fiscal Paulistana
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 01/03/201702/03/2017 - 10:31
