COMUNICADO 15 DA, DE 13-2-2017 (DO-SP DE 14-2-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-3-2017.