Informativo 5 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.379, DE 31-1-2017
(DO-SP DE 1-2-2017)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – Isenção(DO-SP DE 1-2-2017)
SP concede isenção da TFSD nas emissões da carteira de identidade requeridas por pessoa pobre
Esta alteração da Lei 15.266, de 26-12-2013, isenta o pagamento da taxa para a emissão da segunda via e vias subseqüentes, requeridas por pessoas que se declararem pobres. A isenção já estava prevista na hipótese de emissão da primeira via.
Esta alteração da Lei 15.266, de 26-12-2013, isenta o pagamento da taxa para a emissão da segunda via e vias subseqüentes, requeridas por pessoas que se declararem pobres. A isenção já estava prevista na hipótese de emissão da primeira via.
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