Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.615, DE 29-3-2017
(DO-MSP DE 30-3-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Infração - Município de São Paulo(DO-MSP DE 30-3-2017)
Caracteriza infração à legislação tributária a omissão de receita
Este Ato dispõe sobre a receita não escriturada nos lançamentos contábeis e fiscais, que acarretem na redução da base de cálculo de tributo municipal.
Este Ato dispõe sobre a receita não escriturada nos lançamentos contábeis e fiscais, que acarretem na redução da base de cálculo de tributo municipal.
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