Informativo 9 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 16 CAT, DE 2-3-2017
(DO-SP DE 3-3-2017)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação(DO-SP DE 3-3-2017)
CAT altera tabela de receitas e códigos de arrecadação
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a “855-2 – Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)”, da Receita Multas, previsto na Tabela III do Anexo I.
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a “855-2 – Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)”, da Receita Multas, previsto na Tabela III do Anexo I.
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