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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 65253 - 15/10/202016/10/2020 - 09:47
RICMS é alterado em relação a aplicação da alíquota do imposto em operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17293 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Aprovadas medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 65252 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 59839 - 13/10/202014/10/2020 - 08:54
Prefeito de SP dispõe sobre a retomada gradual das atividades
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SAÚDE - Decreto - 59829 - 09/10/202013/10/2020 - 09:29
Prefeito de SP dispõe sobre a ampliação do funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 65237 - 09/10/202013/10/2020 - 09:23
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SAÚDE - Decreto - 65234 - 08/10/202009/10/2020 - 09:39
Governo de SP flexibiliza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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ALVARÁ - Decreto - 59828 - 07/10/202008/10/2020 - 09:22
Prefeitura de São Paulo altera a regulamentação para expedição de Licenças de Funcionamento
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SAÚDE - Decreto - 59809 - 01/10/202002/10/2020 - 09:39
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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INFRAÇÃO - Comunicado - 70 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:32
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:29
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:27
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:25
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:23
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 65 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:21
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SELO FISCAL - Portaria - 85 - CAT - 01/10/202002/10/2020 - 09:17
CAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17472 - 30/09/202001/10/2020 - 09:50
Alterado Ato que dipõe sobre atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 30/09/202001/10/2020 - 09:26
Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 80 - SFP - 28/09/202029/09/2020 - 09:29
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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ISENÇÃO - Lei - 17289 - 25/09/202028/09/2020 - 10:06
Doações de mercadorias destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral estão isentas do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - CAT - 24/09/202025/09/2020 - 09:31
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 83 - CAT - 23/09/202024/09/2020 - 09:26
São Paulo institui o SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 82 - CAT - 23/09/202024/09/2020 - 09:22
Fisco estabelece normas para apresentação de constestação ou recursos a indeferimentos
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 81 - CAT - 22/09/202023/09/2020 - 08:56
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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SAÚDE - Decreto - 59778 - 21/09/202022/09/2020 - 09:09
Prefeito de SP estende até 9-10-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 65184 - 18/09/202021/09/2020 - 09:34
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 59774 - 17/09/202018/09/2020 - 09:34
Regulamentadas as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus
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IPVA - Resolução - 76 - SFP - 17/09/202018/09/2020 - 09:27
Fisco disciplina a dispensa e restituição do IPVA em casos de roubo, furto e pagamento indevido
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 16/09/202017/09/2020 - 10:15
Fisco disciplina o pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 59769 - 15/09/202016/09/2020 - 10:21
Alterado Ato que regulamenta o PIME - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego
