Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 85 CAT, DE 1-10-2020
(DO-SP DE 2-10-2020)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 2-10-2020)
CAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
Este Ao dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de
Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros.
Este Ao dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de
Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros.
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