Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.252, DE 15-10-2020
(DO-SP DE 16-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 16-10-2020)
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, incorpora norma aprovada pelo Confaz que prorroga até 31-12-2020 a concessão de diversos benefícios fiscais.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, incorpora norma aprovada pelo Confaz que prorroga até 31-12-2020 a concessão de diversos benefícios fiscais.
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