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Legislação do Estado: SC
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 447 - SEF - 08/12/201511/12/2015 - 11:48
Fazenda altera instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 413 - SEF - 30/11/201509/12/2015 - 11:42
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15535 - 04/12/201507/12/2015 - 14:28
Florianópolis dispõe sobre a redução de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 491 - 03/12/201507/12/2015 - 14:19
Governo dispõe sobre o crédito presumido para atacadistas, distribuidores e centrais de compras
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15531 - 03/12/201504/12/2015 - 11:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 489 - 02/12/201504/12/2015 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 30/11/201501/12/2015 - 20:44
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ESTIMATIVA - Portaria - 1 - SMFPO - 27/11/201530/11/2015 - 13:58
Florianópolis fixa os valores do ISS devido por estimativa sobre serviços náuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 466 - 23/11/201525/11/2015 - 10:55
Governo dispõe sobre ECF e regime de apuração de bares, restaurantes e similares
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 460 - 19/11/201522/11/2015 - 13:22
Governador regulamenta a concessão da remissão de débitos do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 458 - 19/11/201522/11/2015 - 12:34
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REGULAMENTO - Decreto - 455 - 17/11/201520/11/2015 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 452 - 16/11/201518/11/2015 - 12:39
Governo disciplina a recuperação de ICMS sobre o serviço de telecomunicação
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 535 - 13/11/201518/11/2015 - 10:01
Estabelecimentos deverão informar telefone de empresas de transportes ou centrais de táxis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 12/11/201515/11/2015 - 21:43
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 533 - 10/11/201515/11/2015 - 21:30
Florianópolis dispõe sobre a redução de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 446 - 10/11/201511/11/2015 - 21:30
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REGULAMENTO - Decreto - 439 - 06/11/201509/11/2015 - 17:55
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
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REGULAMENTO - Decreto - 432 - 05/11/201507/11/2015 - 11:30
Governo altera regras do crédito presumido do ICMS para medicamentos importados
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REGULAMENTO - Decreto - 431 - 05/11/201507/11/2015 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 424 - 29/10/201504/11/2015 - 10:55
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 29/10/201503/11/2015 - 20:35
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 20/10/201522/10/2015 - 21:11
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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ALIMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3852 - STF - 26/01/200719/10/2015 - 20:46
STF declara inconstitucional a Lei que proíbe a venda e a estocagem de alimentos importados
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DECLARAÇÃO - Portaria - 366 - SEF - 01/10/201514/10/2015 - 19:12
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REGULAMENTO - Decreto - 398 - 09/10/201514/10/2015 - 19:03
RICMS é alterado para dispor sobre a exportação de chassi de caminhão
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REGULAMENTO - Decreto - 397 - 09/10/201514/10/2015 - 18:58
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REGULAMENTO - Decreto - 388 - 30/09/201501/10/2015 - 19:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 24/09/201528/09/2015 - 08:35
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Portaria - 337 - SEF - 18/09/201523/09/2015 - 15:23
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
