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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 175 SEF, DE 10-6-2015
(PE-SEF DE 16-6-2015)

ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Utilização

Fazenda fixa prazo para habilitação de equipamento por desenvolvedor PAF-ECF
Esta Portaria determina que o desenvolvedor PAF-ECF deverá habilitar, até 31-7-2015, os equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001