Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 210, DE 3-6-2015
(DO-SC DE 8-6-2015)
(DO-SC DE 8-6-2015)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Restabelecimento
Estado dispõe sobre o restabelecimento de TTD
Este Decreto autoriza o restabelecimento do Tratamento Tributário Diferenciado revogado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação, com efeitos retroativos a 1-2-2014.
Este Decreto autoriza o restabelecimento do Tratamento Tributário Diferenciado revogado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação, com efeitos retroativos a 1-2-2014.
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