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Legislação do Estado: SC
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 533 - 10/11/201515/11/2015 - 21:30
Florianópolis dispõe sobre a redução de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 446 - 10/11/201511/11/2015 - 21:30
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REGULAMENTO - Decreto - 439 - 06/11/201509/11/2015 - 17:55
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
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REGULAMENTO - Decreto - 432 - 05/11/201507/11/2015 - 11:30
Governo altera regras do crédito presumido do ICMS para medicamentos importados
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REGULAMENTO - Decreto - 431 - 05/11/201507/11/2015 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 424 - 29/10/201504/11/2015 - 10:55
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 29/10/201503/11/2015 - 20:35
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 20/10/201522/10/2015 - 21:11
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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ALIMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3852 - STF - 26/01/200719/10/2015 - 20:46
STF declara inconstitucional a Lei que proíbe a venda e a estocagem de alimentos importados
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DECLARAÇÃO - Portaria - 366 - SEF - 01/10/201514/10/2015 - 19:12
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REGULAMENTO - Decreto - 398 - 09/10/201514/10/2015 - 19:03
RICMS é alterado para dispor sobre a exportação de chassi de caminhão
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REGULAMENTO - Decreto - 397 - 09/10/201514/10/2015 - 18:58
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REGULAMENTO - Decreto - 388 - 30/09/201501/10/2015 - 19:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 24/09/201528/09/2015 - 08:35
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Portaria - 337 - SEF - 18/09/201523/09/2015 - 15:23
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15090 - 31/08/201523/09/2015 - 10:19
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 9862 - 17/09/201523/09/2015 - 10:12
Florianópolis dispõe sobre a entrega de produtos ou realização de serviços
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 373 - 16/09/201517/09/2015 - 17:45
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
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ALVARÁ - Decreto - 15140 - 10/09/201516/09/2015 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 366 - 10/09/201513/09/2015 - 20:04
RICMS é alterado para dispor sobre os estabelecimentos varejistas de caráter temporário
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REGULAMENTO - Decreto - 361 - 09/09/201511/09/2015 - 09:31
Governo dispõe sobre obrigações para contribuintes excluídos do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 360 - 09/09/201511/09/2015 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 345 - 02/09/201504/09/2015 - 07:22
Estado altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição
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REGULAMENTO - Decreto - 337 - 31/08/201502/09/2015 - 10:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 333 - 27/08/201528/08/2015 - 18:18
Estado define dispensa de débitos de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - DIAT - 25/08/201526/08/2015 - 20:42
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 325 - 24/08/201526/08/2015 - 11:48
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JUNTA COMERCIAL - Decreto - 323 - 24/08/201525/08/2015 - 18:50
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 274 - SEF - 17/08/201521/08/2015 - 07:23
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REGULAMENTO - Decreto - 309 - 17/08/201519/08/2015 - 09:07
Estado altera o RICMS com relação ao regime de admissão temporária
