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Legislação do Estado: SC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 27/02/201502/03/2015 - 19:25
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Ato - 2 - DIAT - 25/02/201526/02/2015 - 18:36
Fazenda beneficia operações realizadas na Feira Nacional Móvel Brasil
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SEF - 09/02/201519/02/2015 - 20:40
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REGULAMENTO - Decreto - 43 - 09/02/201510/02/2015 - 19:41
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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FERIADO - Decreto - 36 - 09/02/201510/02/2015 - 19:06
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14042 - 05/02/201508/02/2015 - 22:30
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REGULAMENTO - Decreto - 23 - 30/01/201502/02/2015 - 20:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 28/01/201530/01/2015 - 10:13
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 17 - 26/01/201528/01/2015 - 08:09
Estado cria benefícios para operações com biogás e biometano
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 13958 - 22/01/201526/01/2015 - 21:21
Florianópolis dispõe sobre a tributação dos profissionais autônomos
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Lei - 16597 - 19/01/201521/01/2015 - 08:35
Fixadas regras para transferência ou remessa de mercadoria para fins de exportação
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HOTEL - Lei - 16595 - 19/01/201521/01/2015 - 08:29
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 12/01/201519/01/2015 - 11:45
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2015
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei - 16583 - 15/01/201517/01/2015 - 15:03
Governo fixa normas relativas à comercialização de produtos ópticos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16582 - 15/01/201517/01/2015 - 14:55
Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon
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ALIMENTO - Decreto - 2 - 08/01/201513/01/2015 - 08:10
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 1 - 08/01/201513/01/2015 - 08:02
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 506 - 30/12/201406/01/2015 - 07:45
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 505 - 22/12/201406/01/2015 - 07:37
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 16538 - 23/12/201401/01/2015 - 13:17
Estado altera regras relativas à Taxa de Vigilância Sanitária Animal
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TAXA - Decreto - 2519 - 23/12/201401/01/2015 - 10:54
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - Decreto - 2524 - 23/12/201426/12/2014 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 2523 - 23/12/201426/12/2014 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 2522 - 23/12/201426/12/2014 - 11:12
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gado bovino ou bufalino
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Decreto - 2521 - 23/12/201426/12/2014 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 2520 - 23/12/201426/12/2014 - 10:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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TAXA - Decreto - 2519 - 23/12/201426/12/2014 - 08:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 41 - DIAT - 19/12/201423/12/2014 - 10:13
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Portaria - 437 - SEF - 15/12/201423/12/2014 - 07:37
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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VEÍCULO - Portaria - 695 - DETRAN - 17/12/201421/12/2014 - 22:28
