Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 439, DE 6-11-2015
(DO-SC DE 9-11-2015)
(DO-SC DE 9-11-2015)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC
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