Informativo 46 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 446, DE 10-11-2015
(DO-SC DE 11-11-2015)
(DO-SC DE 11-11-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Vigência
Estado dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelecem que a vigência de diversos benefícios fiscais especificados se dará enquanto vigorarem os Convênis ICMS que os autorizaram.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelecem que a vigência de diversos benefícios fiscais especificados se dará enquanto vigorarem os Convênis ICMS que os autorizaram.
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