Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 373, DE 16-9-2015
(DO-SC DE 17-9-2015)
(DO-SC DE 17-9-2015)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
Esta modificação no Decreto 819, de 20-11-2007, aumenta, para R$ 1.000.000,00, o valor a partir do qual o contribuinte deverá oferecer garantia.
Esta modificação no Decreto 819, de 20-11-2007, aumenta, para R$ 1.000.000,00, o valor a partir do qual o contribuinte deverá oferecer garantia.
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