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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.852 STF, DE 26-1-2007
(DO-U DE 19-10-2015)

ALIMENTO – Proibição de Comercialização

STF declara inconstitucional a Lei que proíbe a venda e a estocagem de alimentos importados






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