Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 212, DE 3-6-2015
(DO-SC DE 8-6-2015)
(DO-SC DE 8-6-2015)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Análise de pedido de TTD é atribuição do Secretário de Fazenda
Este Decreto trata do processo de análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado.
Este Decreto trata do processo de análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado.
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