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Legislação do Estado: SC
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 2429 - 21/10/201422/10/2014 - 19:57
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REGULAMENTO - Decreto - 2434 - 21/10/201422/10/2014 - 19:34
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - DIAT - 16/10/201421/10/2014 - 08:37
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13620 - 0 - 17/10/201420/10/2014 - 21:19
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2422 - 16/10/201420/10/2014 - 11:17
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 344 - SEF - 08/10/201413/10/2014 - 09:10
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IMPOSTO - Portaria - 341 - SEF - 07/10/201413/10/2014 - 08:07
Fazenda altera regras relativas ao processo para pedido de restituição de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 2416 - 08/10/201409/10/2014 - 16:29
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CRÉDITO - Portaria - 323 - SEF - 23/09/201426/09/2014 - 21:50
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 24/09/201426/09/2014 - 09:23
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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FARMÁCIA - Lei - 16473 - 23/09/201425/09/2014 - 09:14
Estado dispõe sobre serviços prestados em farmácias e drogarias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13523 - 15/09/201416/09/2014 - 12:01
Regulamentado o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 495 - 15/09/201416/09/2014 - 11:49
Florianópolis institui o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais À Vista
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 2395 - 12/09/201415/09/2014 - 20:29
Alterado o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 2394 - 12/09/201415/09/2014 - 20:22
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 286 - SEF - 28/08/201415/09/2014 - 10:20
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 281 - SEF - 01/09/201415/09/2014 - 10:14
Fazenda estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 28 - DIAT - 03/09/201411/09/2014 - 10:08
Administração Tributária autoriza a retificação extemporânea da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - DIAT - 09/09/201411/09/2014 - 10:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 65 - SMS - 26/08/201402/09/2014 - 17:17
Secretaria de Saúde dispõe sobre a classificação de risco sanitário
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 64 - SMS - 26/08/201402/09/2014 - 16:59
Definidos os documentos para requerimento do alvará sanitário
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 63 - SMS - 26/08/201402/09/2014 - 16:53
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REGULAMENTO - Decreto - 2377 - 28/08/201401/09/2014 - 09:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 28/08/201401/09/2014 - 09:27
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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VETERINÁRIA - Lei - 9613 - 25/08/201428/08/2014 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 2371 - 26/08/201428/08/2014 - 11:21
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 245 - SEF - 30/07/201405/08/2014 - 09:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2335 - 31/07/201404/08/2014 - 09:37
Estado altera programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 2334 - 31/07/201404/08/2014 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 2333 - 31/07/201404/08/2014 - 09:26
