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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 337 - 31/08/201502/09/2015 - 10:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 333 - 27/08/201528/08/2015 - 18:18
Estado define dispensa de débitos de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - DIAT - 25/08/201526/08/2015 - 20:42
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 325 - 24/08/201526/08/2015 - 11:48
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JUNTA COMERCIAL - Decreto - 323 - 24/08/201525/08/2015 - 18:50
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 274 - SEF - 17/08/201521/08/2015 - 07:23
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REGULAMENTO - Decreto - 309 - 17/08/201519/08/2015 - 09:07
Estado altera o RICMS com relação ao regime de admissão temporária
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REGULAMENTO - Decreto - 289 - 05/08/201506/08/2015 - 18:47
RICMS é alterado para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - DIAT - 27/07/201529/07/2015 - 18:22
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 268 - 28/07/201529/07/2015 - 18:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - DIAT - 23/07/201528/07/2015 - 07:33
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCESC - 19/06/201509/07/2015 - 17:59
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei - 9839 - 06/07/201507/07/2015 - 21:28
Florianópolis proíbe venda casada de qualquer produto ou serviço
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REGULAMENTO - Decreto - 249 - 03/07/201506/07/2015 - 18:31
Estado altera o RICMS com relação à DIME e o regime de estimativa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - DIAT - 26/06/201529/06/2015 - 20:03
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - DIAT - 26/06/201529/06/2015 - 19:32
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 238 - 25/06/201528/06/2015 - 20:25
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 237 - 25/06/201528/06/2015 - 20:18
Regulamentada norma a ser observada por fornecedor de produtos ou serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 235 - 25/06/201528/06/2015 - 20:10
Estado altera o RICMS com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações
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IPVA - Decreto - 234 - 25/06/201528/06/2015 - 20:00
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CRÉDITO - Portaria - 187 - SEF - 15/06/201522/06/2015 - 15:45
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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REGULAMENTO - Decreto - 219 - 16/06/201517/06/2015 - 18:07
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 175 - SEF - 10/06/201515/06/2015 - 20:39
Fazenda fixa prazo para habilitação de equipamento por desenvolvedor PAF-ECF
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COMÉRCIO AMBULANTE - Decreto - 14782 - 11/06/201515/06/2015 - 07:29
Florianópolis dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 212 - 03/06/201508/06/2015 - 20:09
Análise de pedido de TTD é atribuição do Secretário de Fazenda
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 211 - 03/06/201508/06/2015 - 20:01
Governo dispõe sobre a cassação, alteração e vigência de TTD
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 210 - 03/06/201508/06/2015 - 19:53
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 209 - 03/06/201508/06/2015 - 19:20
Prorrogada a vigência de tratamentos tributários diferenciados
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 208 - 03/06/201508/06/2015 - 19:10
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 200 - 28/05/201501/06/2015 - 09:33
Alteradas regras que dispõem sobre o alcance dos regimes de tributação de importações
