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Florianópolis fixa os valores do ISS devido por estimativa sobre serviços náuticos
RICMS é alterado com relação à substituição tributária e à Escrituração Fiscal Digital
Florianópolis retifica prazo do Programa de Regularização de construções irregulares
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Estado dispõe sobre inaplicabilidade de benefício para distribuidores ou atacadistas
Alteradas as regras que relacionam mercadorias não alcançadas por benefícios fiscais na importação
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Florianópolis amplia o prazo do Programa de Regularização de construções irregulares
Estabelecimento que comercializa comida a peso deve afixar cartaz
Fazenda aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado
Alteradas as regras da DIME para fornecedores de energia elétrica
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção no fornecimento de alimentação
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
Fazenda altera regras relativas ao processo para pedido de restituição de tributos
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial