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Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
Fazenda dispõe sobre a autorização precária de emissão da NFC-e
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
Prorrogada vigência da MP 250/2022 que alterou a legislação do diferencial de alíquotas
Fazenda dispõe sobre as transferências por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e ao fomento à internet rural
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Florianópolis dispõe sobre o funcionamento de atividades de baixo risco