Informativo 6 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.857, DE 11-4-2022
(DO-SC DE 12-4-2022)
(DO-SC DE 12-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, disciplinam as normas relativas à cobrança do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, com efeitos a partir de 2-3-2022.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, disciplinam as normas relativas à cobrança do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, com efeitos a partir de 2-3-2022.
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