Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
ATO 10 ALESC, DE 4-4-2022
(DO-SC DE 6-4-2022)
(DO-SC DE 6-4-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Prorrogada vigência da MP 250/2022 que alterou a legislação do diferencial de alíquotas
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51 , § 6°, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3°, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições
COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da
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