Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
ATO 10 DIAT, DE 12-4-2022
(PE-SEF DE 18-4-2022)
(PE-SEF DE 18-4-2022)
NFC-E - Emissão
Fazenda dispõe sobre a NFC-e
Esta modificação no Ato 38 DIAT, de 20-10-2020, prorroga, até a data de exigência da utilização de PAF destinado a emitir a NFC-e por meio do DAF, a validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04, 02.05 e 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, ainda que vencidos a partir de 1-6-2020.
Esta modificação no Ato 38 DIAT, de 20-10-2020, prorroga, até a data de exigência da utilização de PAF destinado a emitir a NFC-e por meio do DAF, a validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04, 02.05 e 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, ainda que vencidos a partir de 1-6-2020.
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